SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL É DISCUTIDO EM VIDEOCONFERÊNCIA

A Videoconferência ocorrida no último dia 24 tratou do tema Sistema Único de Assistência Social. A partir da exposição dos objetivos e dos princípios da política de Assistência Social, a palestrante Margarida Soares trouxe os avanços históricos que vem acontecendo no âmbito desta política e do marco legal que a legitima, enfatizando seu caráter público e a obrigação do estado em provê-la. Também pontuou as modificações que passaram a existir com o advendo do Sistema Único de Assistência Social e dos serviços de proteção social básica e especializada de média e alta complexidade, organizados a partir dos Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referências Especializados em Assistência Social (CREAS), ambos integrantes da rede de atendimento socio-assistencial.

Mais de 30 municípios estiveram representados no evento que reuniu 250 pessoas. Em Recife, estiveram presentes integrantes dos conselhos setoriais, trabalhadores da assistência social, IASC, Universidade Católica, Prefeituras da Região Metropolitana, equipe psicossocial do Juizado do Idoso, Hospital das Clínicas e Pastoral do Idoso, dentre outros.

Os debates foram orientados pela vice-presidente do Conselho Estadual do Idoso, Edusa Pereira, sendo a mesa presidida pelo Promotor e também coordenador do Projeto Caravana da Cidadania, Paulo Lapenda.

Recomendação para criação de Conselho em Salgueiro

MPPE recomenda criação do Conselho Municipal do Idoso em Salgueiro

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da promotora de Justiça Mariana Lamenha, expediu recomendação para o prefeito do município de Salgueiro, para que seja criado o Conselho Municipal de Direito do Idoso.

O prefeito terá que providenciar, no prazo de 60 dias, o envio à Câmara Municipal de um projeto de Lei prevendo a criação do Conselho Municipal do Idoso, instalando em local adequado e acessível. No prazo máximo de 60 dias, após a aprovação do projeto de lei, deverá disponibilizar pessoal e material necessários para o funcionamento do Conselho.

O Estatuto do Idoso atribuiu aos Conselhos do Idoso, em todas as suas esferas (nacional, estadual, distrital e municipal), o dever de zelar pelo cumprimento dos direitos do idoso neles definido. A promotora de Justiça, Mariana Lamenha, diz no texto da recomendação, que o Conselho Municipal do Idoso é um importante instrumento de controle democrático de ações governamentais e não governamentais desenvolvias para um efetivo atendimento ao idoso, garantindo o direito de participação do cidadão na definição das políticas públicas de atenção ao idoso.