O
Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através do promotor de Justiça
Sérgio Gadelha Souto, da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa da
Cidadania de Olinda, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o
Conselho Municipal de Assistência Social de Olinda (CMASO), tendo como
representante a presidente Maria Otamar Cabral e a Prefeitura do
Município de Olinda, através do prefeito Renildo Calheiro.
O
documento visa adequação do CMASO e da Prefeitura do Município de
Olinda, no que tange as prestações de contas das entidades de
Assistência Social, que recebem recursos públicos através de convênios
celebrados. Segundo resolução nº008/2010, as prestações de contas das
entidades devem se apresentadas através do Sistema de Cadastro e
Prestações de Contas (Sicap).
Dessa
forma, o MPPE compromete-se a realizar capacitação para os
compromissários, no primeiro semestre de cada ano, através da
Coordenadoria Ministerial de Apoio Técnico e Infraestrutura (CMATI)
contabilidade, para subsidiar o processo de prestação de contas através
do Sicap.
O
CMASO assumiu a obrigação de encaminhar ao MPPE às prestações de contas
de verbas públicas recebidas de todas as entidades registradas perante o
mesmo e que firmem convênio com município, além de informar no fim do
mês de julho de cada ano, quais entidades deixaram de prestar contas.
Já a Prefeitura irá estabelecer cláusulas nos convênios firmados com as
entidades sociais, obrigando-as a encaminhar ao CMASO a documentação
para que seja implantado o Sicap, além de repassar cópias dos convênios
firmados aos órgãos convenentes.
A
Prefeitura também se comprometeu em não firma convênios com
instituições que não apresentam suas contas ou que tiveram as contas
rejeitadas ou reprovadas pelo MPPE. A liberação dos gastos da próxima
parcela do convênio só será realizada, pela Prefeitura de Olinda, após a
análise e aprovação dos gastos realizados pela entidade conveniada.
O
MPPE estabeleceu que as prestações de contas ao exercício financeiro de
2010 deverão ser entregues até o último dia útil do mês de novembro,
deste ano, já que a capacitação do Sicap só aconteceu no mês de junho de
2011.
Fonte: http://www.mp.pe.gov.br/index.pl/20110610_prefeitura
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